Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Sobre a obrigação tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A obrigação tributária é principal ou ória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

B) A obrigação tributária é principal ou ória. A obrigação ória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C) A capacidade tributária iva depende da capacidade civil das pessoas naturais;

D) Sujeito ivo da obrigação principal é a pessoa que detém relação jurídica com o contribuinte;

E) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questão 2

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 3

Com respeito ao Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:

a) Nos processos perante o TCU asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

b) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

c) O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

d) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

e) A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e istrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.

Questão 4

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar que:

a) É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

b) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais

c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é itida.

d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por meio de sentença.

e) Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Questão 5

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

a) Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

b) Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e istrativas.

c) São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

d) O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

Questão 6

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

Questão 7

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil de 2002.

A) São direitos reais: a posse; a propriedade; o usufruto; o penhor; a concessão de uso especial para fins de moradia, e entre outros;

B) Podem ser objeto de hipoteca: os imóveis, excluindo-se os seus órios;

C) A propriedade nunca se presume plena e exclusiva, há a necessidade da produção de provas;

D) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autorizando-se a obra no subsolo como intrínseca ao direito de superfície;

E) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Questão 8

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:

A) Advogado Geral da União.

B) Presidente do Senado Federal.

C) Entidade de Classe de âmbito regional.

D) Partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão 9

Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início do vigor conta-se a partir da publicação da primeira lei, desconsiderando-se a publicação corretiva.

b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios nele contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de terem conteúdo constitucional, encontram-se previstos em norma infraconstitucional.

c) A concepção encartada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao estabelecer que somente em havendo omissão da lei o juiz poderá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, é fruto de uma visão pós-positivista do direito, em que os princípios são alçados à condição de norma jurídica obrigatória.

d) A Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não proíbem absolutamente a retroação da lei. Estabelecem, no entanto, que nas hipóteses em que a lei retroagir deve haver respeito às balizas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

e) O estatuto pessoal vinculado à nacionalidade (adotado pelo Brasil na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e não ao domicílio é mais igualitário, quando se tem em vista a consolidação da proteção internacional dos direitos humanos, no qual todos são iguais, não importando origem ou nacionalidade. ____________

Questão 10

É issível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

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